Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

Negativa de custeio de tratamento domiciliar (home care) - Autora que, após alta médica, necessitava de cuidados de enfermagem contínuos, 24 horas por dia, incluindo o uso de sonda naso-enteral e acompanhamento multidisciplinar - A negativa de custeio por parte da ré foi considerada abusiva, dado o grave estado de saúde da autora - Tratamento domiciliar prescrito como continuação do tratamento hospitalar necessário para a subsistência da autora - Obrigatoriedade do custeio - Danos morais reconhecidos - Fixação em R$10.000,00 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provido