Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E VALORES ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, ACRESCIDOS DE MULTA MORATÓRIA E JUROS, ALÉM DE MULTA RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E MULTA RESCISÓRIA CASO AMBAS DECORRAM DO MESMO FATO GERADOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS QUE MOTIVOU A INCIDÊNCIA DE AMBAS AS MULTAS. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA, DE FORMA A EVITAR BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.