Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN - (NFTS) do exercício de 2022 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade - Insurgência do executado-excipiente - Não cabimento - Questões discutidas na exceção de pré-executividade que envolve matéria fática inviável de ser apreciada nesta sede, já que foi alegado erro no preenchimento das notas fiscais que deram origem ao débito executado, bem como a apresentação de notas fiscais substitutivas, com o recolhimento regular do ISSQN devido, o que depende de dilação probatória para a sua comprovação, notadamente porque foi indicado pela Municipalidade que o pedido de substituição das notas foi indeferido na esfera administrativa - Controvérsia instaurada que não envolve tão somente questões de ordem pública ou apenas de direito cognoscíveis de plano, logo, correta a rejeição da defesa - Precedentes - Aplicação da Súmula 343, do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido