Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO-RESERVA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 992 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE Acórdão/STF). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO.

A Turma, por entender que esta Justiça especializada não possui competência para processar e julgar o feito em questão, declarou sua incompetência material para apreciar e julgar a demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça comum federal no estado do Ceará. No entanto, como o reclamado é Sociedade de Economia Mista, a competência para apreciação do pleito é da Justiça comum estadual, na forma da CF/88, art. 109 e das Súmulas nos 42 do STJ e 556 do STF. Assim, constata-se que, no acórdão embargado, houve erro material, pois foi determinada a remessa dos autos à Justiça comum federal. Por outro lado, verifica-se omissão no tocante à declaração de nulidade das decisões anteriormente proferidas pela Justiça do Trabalho. Embargos de declaração providos para, sanando erro material e omissão, fazer constar, na parte dispositiva do acórdão embargado, a determinação de remessa dos autos à Justiça comum estadual e declarar a nulidade das decisões anteriormente proferidas pela Justiça do Trabalho.... (Continua)