Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 455.3542.2715.8711

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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