Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU SOLTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA). INCONFORMISMO DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTOS RECHAÇADOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Réu preso em flagrante por policiais rodoviários, na condução de motocicleta objeto de furto, e com adulteração da placa. Condenação às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa pelo crime previsto no CP, art. 180, caput, e absolvição pela conduta descrita no CP, art. 311. Recursos defensivo e ministerial. ... (Continua)