Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que de ofício declinou a competência. Foro de eleição vinculado ao domicílio de uma das partes. Proteção ao ato jurídico perfeito. Possibilidade de prosseguimento do feito na origem. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote