Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PENSÃO POR MORTE - INSTITUIDOR EX-MILITAR - DIREITO À PARIDADE (IRDR 15) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo RIOPREVIDÊNCIA contra sentença que reconheceu o direito à revisão, «como se vivo fosse, de pensão por morte instituída por servidor público militar falecido após a edição da Emenda Constitucional 41/03. ... ()
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