Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença homologatória de desistência. pedido formulado antes da citação do réu. apelo do autor pleiteando o afastamento do pagamento das custas iniciais. recurso provido.

I. Caso em exame 1. Autor que pleiteou a desistência da demanda alegando não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais. 2. Pedido homologado pelo Juízo de origem com condenação do autor ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em discussão 3. Verificação de ser o caso de afastamento ou manutenção da condenação. III. Razões de decidir 4. O pedido de desistência, formulado antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo se equipara à situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no CPC, art. 290. 5. Afastamento da condenação do recorrente ao pagamento das custas e despesas inicias. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença reformada. 7. Recurso provido