Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), objetivando informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade dos executados - Insurgência do exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, além da ausência de regularização da representação processual dos executados na origem, apesar de citados - Eventual constrição de bens dos devedores que será seguida de intimação, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa dos executados - Execução que se dá no interesse do credor e a providência pretendida confere efetividade ao feito, não podendo ser empreendida sem a intervenção do Poder Judiciário - Hipótese em apreço em que a não localização de bens dos executados está inviabilizando o curso da ação de execução - Pretensão do exequente que trata de medida que visa dar efetividade ao processo e envolve informações sigilosas, que somente podem ser obtidas com a intervenção judicial - Decisão reformada para deferir a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para busca de informações quanto à existência de planos de previdência privada, capitalização e seguros de titularidade dos devedores - RECURSO PROVIDO