Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHAS MENORES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Autor pretende uma redução maior na obrigação alimentar. A constituição de nova família, por si só, não autoriza a redução da prestação alimentar devida à prole anterior. Liberdade constitucionalmente garantida em relação ao planejamento familiar que deve ser sopesada com os princípios da paternidade responsável e boa-fé objetiva. Magistrado a quo que já considerou a redução da capacidade do alimentante e reduziu os alimentos para 28% dos ganhos brutos na hipótese de vínculo empregatício e 50% do salário mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Alimentos que devem ser divididos entre duas filhas. Não há prova nos autos suficientes a reduzir ainda mais a obrigação alimentar, devendo a sentença ser mantida. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)