Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Ação de indenização - Quase-afogamento de adolescente, criança à época dos fatos, que lhe rendeu sequelas irreversíveis, em aula de natação fornecida por academia informalmente conveniada à escola - Sentença de parcial procedência que condenou solidariamente as instituições de ensino e a academia à reparação por danos morais, diretos e reflexos, estéticos e pagamento de pensão mensal vitalícia, impondo a constituição de capital para assegurar o pensionamento - Inconformismo das rés - Viabilidade em parte - Reconhecimento da relação de consumo, pois o preenchimento de seus pressupostos se sobrepõe à ausência de arguição e pronunciamento judicial pretéritos, não havendo reformatio in pejus nem violação ao princípio da não surpresa - Caracterização de danos extrapatrimoniais como consequência dos fatos e sua repercussão em relação aos atingidos - O impacto do episódio não termina no trauma e limitações físicas dele advindos ao adolescente, gerando angústia e aflições naqueles que, pelo laço de afeto, tinham seu bem-estar como intangível - A identidade de nome fantasia e objeto social, aliada aos relatos colhidos no inquérito policial, tornam evidente a consecução em conjunto do mesmo propósito negocial, afigurando-se irrelevante a diversidade de sedes estatutárias, forma societária adotada ou participação no capital - Seja pela obrigação de zelo assumida com a custódia do menor, seja pela participação na cadeia de fornecimento do serviço, da qual o colégio extraiu benefícios financeiros indiretos, surge a responsabilidade solidária - Quantificação dos danos morais de acordo com o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do evento danoso - Prepondera, em detrimento do porte das empresas, o fato de que o adolescente teve ceifada parte de sua dignidade, pelo acometimento prematuro e indelével da integridade física - Dano estético como a modificação da compleição corporal da vítima apta a trazer-lhe constrangimento com a própria imagem - Somatório dos danos morais e estéticos alinhado ao montante considerado razoável e proporcional em paradigma jurisprudencial do C. STJ - Redução da prestação mensal vitalícia para um salário mínimo e meio, porquanto não delineado o padrão financeiro familiar, e dos danos morais reflexos para R$ 50.000,00 a cada genitor, em observância aos precedentes correlatos, mantida a indenização fixada em favor do autor que sofreu o acidente - Não comprovada a notória capacidade econômica das pessoas jurídicas, incabível, por ora, a substituição da constituição de capital pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento - Sentença reformada em parte, sem majoração de honorários e com determinação aos apelantes de complementação do preparo recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)