Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME: 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 2. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. 3. HOMÔNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO RÉU NO TOCANTE À SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. RESTOU INCONTROVERSO QUE O APELANTE AJUIZOU EQUIVOCADAMENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE DO APELADO, INCLUSIVE, COMO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO RÉU EM SUA CONTESTAÇÃO. 2. DA MESMA FORMA, TORNOU-SE INCONTROVERSO QUE TAL EQUÍVOCO OCORREU EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE HOMONÍMIA ENTRE O APELADO E A PESSOA QUE O APELANTE PRETENDIA EXECUTAR, ALIADA À AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO ACURADA ACERCA DOS DADOS CADASTRAIS DE CADA UM DELES, DEIXANDO DE AGIR COM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO IMPUTAR INJUSTAMENTE DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO AO DEMANDANTE. 3. NÃO SE DESINCUMBIU O RÉU/APELANTE DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373, II, RESTANDO CARACTERIZADA A ILICITUDE DE SUA CONDUTA, BEM COMO, O DEVER DE INDENIZAR (arts. 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL). 4. NÃO SE PODE NEGAR QUE O FATO DE TER SIDO INDEVIDAMENTE CITADO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ELEVADO VALOR, QUE TRAMITAVA NESTA COMARCA, DISTANTE DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, LOCALIZADA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, BEM COMO A PERDA DO SEU TEMPO ÚTIL DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA DO RÉU NA VERIFICAÇÃO CORRETA DOS DADOS CADASTRAIS DO REAL DEVEDOR, ALÉM DE SER OBRIGADO A CONSTITUIR ADVOGADO NAQUELA DEMANDA PARA SE DEFENDER, PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS, SÃO FATORES CAPAZES DE TRAZER TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. 5. COM EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJRJ NOS ORIENTA SER CABÍVEL O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DO AUTOR/APELADO TER QUE VIR AO JUDICIÁRIO PARA VER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO ERRONEAMENTE PELO RÉU. 6. NO CASO EM APREÇO, CONCLUI-SE POR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) ARBITRADO NA SENTENÇA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (INCIDÊNCIA DA SUMULA 343 DESTE E. TRIBUNAL). PRECEDENTES DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.