Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONDENAÇÃO A CUSTEAR O TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA E A PAGAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELO DANO MORAL. APELO DA RÉ.

Alteração na Lei 9.656/98, art. 10, § 13, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimento de saúde complementar. ... (Continua)