Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - art. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 - DECRETO ABSOLUTÓRIO EM 1º GRAU - RECURSO MINISTERIAL QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - EM QUE PESE A MATERIALIDADE DELITIVA RESTAR COMPROVADA NOS AUTOS, NO QUE TANGE À AUTORIA DO DELITO EM TELA É QUESTIONÁVEL, TENDO EM VISTA AS CONTRADIÇÕES ENTRE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS NA FASE INVESTIGATIVA E EM JUÍZO, HAVENDO DÚVIDA QUANTO À CONDUTA DO APELADO - INICIALMENTE, OUVIDOS EM SEDE POLICIAL, OS POLICIAIS MILITARES DECLARARAM QUE, NO DIA DO OCORRIDO, PASSAVAM PELO LOCAL, QUANDO AVISTARAM O ACUSADO SENTADO COM UMA BOLSA

AO LADO, E QUE ESTE DELA, TENTOU SE DESFAZER E SE EVADIR, COM A APROXIMAÇÃO DOS AGENTES - OCORRE QUE, EM SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, OS POLICIAIS NARRARAM VERSÃO DIVERSA, DECLARANDO QUE, AO PASSAREM PELO LOCAL, AVISTARAM O ACUSADO REALIZANDO O TRÁFICO DE DROGAS, REPASSANDO MATERIAL ENTORPECENTE EM TROCA DE QUANTIA EM DINHEIRO. ALÉM DISSO, AFIRMARAM QUE O RÉU ESTAVA NA POSSE DO RÁDIO COMUNICADOR E DA SACOLA COM DROGAS - INTERROGADO, O APELADO NEGOU A PRÁTICA DO CRIME - SOMANDO-SE A ISSO, O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, REALIZADO NO APELADO, RESTOU POSITIVO PARA A OCORRÊNCIA DE VESTÍGIOS DE LESÃO CORPORAL, SENDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DAS SEGUINTES LESÕES: «EQUIMOSE VIOLÁCEA MEDINDO 90MMX20MM NA REGIÃO ESCAPULAR DIREITA E «PLACA DE ESCORIAÇÃO EM AMBAS AS REGIÕES ESCAPULARES E INTER ESCAPULAR. REFERE PROBLEMA DENTÁRIO DEVIDO AO SOCO NA BOCA, PLACA DE ESCORIAÇÃO AVERMELHADA EM REGIÃO CERVICAL À DIR. E PLACA DE ESCORIAÇÃO EM OMBRO ESQ. - FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, MORMENTE FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, CONSISTENTE NOS RELATOS, PRESTADOS EM JUÍZO, DOS AGENTES MILITARES, OS QUAIS SE MOSTRAM DISSONANTES DA NARRATIVA, QUE POR ELES FOI APRESENTADA, NA FASE INVESTIGATIVA, NO QUE TANGE À DINÂMICA DOS FATOS E A ARRECADAÇÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE A TORNAR INSUFICIENTE A PROVA, A FORMAR UM JUÍZO CONDENATÓRIO - NO MESMO SENTIDO, É O PARECER EXARADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA UMA PRESUNÇÃO QUE SE REFLETE NA PRECARIEDADE DAS EVIDÊNCIAS, QUE NÃO É SUFICIENTE A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - DESSA FORMA, É DE SER MANTIDO O JUÍZO ABSOLUTÓRIO, CONFORME DECIDIDO EM 1º GRAU. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.