Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PERÍCIA CONCLUINDO QUE, APÓS A EMISSÃO DO REFERIDO TERMO E CONSEQUENTE RETIRADA DA ATRIBUÍDA IRREGULARIDADE, O CONSUMO NO IMÓVEL APRESENTOU ELEVAÇÃO, O QUE EVIDENCIA A CORREÇÃO NA LAVRATURA DO TOI. RESSALTA-SE, CONTUDO, QUE O PERITO, NO QUESITO 9, DEIXOU CLARO QUE ¿A MÉDIA APURADA DE 214 KWH APRESENTA-SE SUPERIOR AO REAL PERFIL DO CONSUMIDOR (130 KWH)¿. ASSIM, IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DO INSTRUMENTO ORA QUESTIONADO E O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS A ELE CORRESPONDENTES PELA MÉDIA APURADA PELO I. EXPERT (130 KWH), À LUZ DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUALQUER DAS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA (I) DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS À MÉDIA DE CONSUMO APONTADA PELO LAUDO, (II) E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA/RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM R$2.000,00 COM JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO DESTE JULGADO. SUCUMBENCIA RECÍPROCA.