Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 455.9042.3074.3066

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.

I. 

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por Márcio Fornari contra o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (Ipesp) e outro, visando à recomposição dos reajustes legais de seu benefício previdenciário, aplicando-se o índice de 11,08% a partir de janeiro de 2016, com as diferenças mensais, acrescidas de juros e correção monetária. ... ()

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