Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA DE CADEIRA ODONTOLÓGICA E PERIFÉRICOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA SOMENTE APÓS A COMPRA. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DO PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. PAGAMENTO DE ALUGUEL DE CONSULTÓRIO SEM UTILIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$6.020,46 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUTORA QUE ADQUIRIU CADEIRA ODONTOLÓGICA PARA O EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO DE DENTISTA, COMO DESTINATÁRIA FINAL. INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. EVIDENTE VULNERABILIDADE. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATORES EXTERNOS, NO CASO, PANDEMIA. COMPRA E VENDA DO PRODUTO JÁ EM PERÍODO PÓS PANDEMIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA, PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, DE TODOS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO. DENOMINAÇÃO DISPOSTA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE INCLUI TAMBÉM O VENDEDOR. PRAZO FIXADO NA PUBLICIDADE OU VENDA DO PRODUTO QUE INTEGRA O CONTRATO E VINCULA O FORNECEDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 30. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FABRICANTE NÃO COMPROVADA. SIGNIFICATIVA DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS A PARTIR DO DESCUMPRIMENTO DA DATA ESTABELECIDA PARA A ENTREGA DO PRODUTO, QUE IMPEDIU A AUTORA DE EQUIPAR A SALA ALUGADA PARA MONTAGEM DO PRÓPRIO CONSULTÓRIO E INICIAR SUA ATIVIDADE DE FORMA AUTÔNOMA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO RESSARCIMENTO DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO NÃO DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E JULGAMENTO ANTECIPADO. REDUÇÃO DA VERBA PARA 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.