Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.
-Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Demora na propositura da ação - Impedimento de praticar atos da vida civil- Não ocorrência - Indenização - Não cabimento: - Não há se cogitar em indenização por danos morais diante da demora na propositura da ação, isto é, mais de quatro anos após o primeiro desconto, o que demonstra não ter sido a parte impedida de praticar os atos da vida civil. ... ()
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