Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de 28 de agosto de 2003 a 28 de agosto de 2008. Cálculos divergentes. Totais de R$ 439.446,14 e R$ 246.383,51. Os cálculos devem ser ajustados para considerar os quinquênios na base de cálculo da sexta-parte, Lei Complementar 731/1993, art. 3º, III; ALE, AOL e GAP na base de cálculo de ambas as vantagens, esta última quanto ao período anterior à sua incorporação; também o adicional de insalubridade; repercussão sobre 13º salário, inclusive em termos proporcionais; correção monetária pelo IPCA-E, juros de mora a partir da notificação no mandado de segurança coletivo, como assentado por STJ, de meio por cento ao mês e na forma da Lei 11960/2009 a partir da sua vigência, com as implicações da Lei 12703/2012; observância da Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência, menos quanto à parte relativa aos juros, que sofrerá somente correção monetária pelo IPCA-E, para não incidir em anatocismo vedado pelo sistema jurídico. Recurso parcialmente provido... (Continua)