Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO POR TRÁS ENTRE AUTOMÓVEL LOCADO E TÁXI. INICIAL ALEGANDO ABALROAMENTO PÉLO MOTORISTA/LOCATÁRIO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA ¿A) CONDENAR O RÉU MARCO ANTONIO BRAGA A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES NO VALOR DE R$6.263,94, (...);

B) CONDENAR O RÉU MARCO ANTONIO BRAGA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES NO VALOR DE R$1.350,00 (16 A 24 DE JULHO) E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS NA FORMA DO art. 487, I, CPC EM RELAÇÃO À RÉ UNIDAS¿. LOCADORA DE AUTOMÓVEIS QUE, POR FORÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO ÂMBITO DA SUPREMA CORTE, OSTENTA PERTINÊNCIA SUBJETIVA EM REGIME DE CORRESPONSABILIDADE COM O TERCEIRO LOCATÁRIO DO BEM (VERBETE 492, STF), ATÉ POR FORÇA DE EVENTUAL CONTRATO DE SEGURO PARA COBERTURA DE DANOS A TERCEIROS. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO FORMADO POR BRAT, ORÇAMENTO DE REPARO E PRESUNÇÃO IURIS TANTUM ¿ NÃO DESCONSTITUÍDA (art. 373, II, CPC) PELOS RÉUS ¿ NO SENTIDO DE CONFERIR RESPONSABILIZAÇÃO ÀQUELE QUE COLIDE NA TRASEIRA DO VEÍCULO À FRENTE. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO, AINDA QUE POR ÚNICO ORÇAMENTO, ATÉ PORQUE NÃO CONTRADITADO POR QUALQUER OUTRO VALOR. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM ALBERGAR TODO O PERÍODO DE INATIVIDADE DO VEÍCULO AVARIADO (TÁXI), NÃO SE ENCONTRANDO O INÍCIO DOS REPAROS SOB DOMÍNIO DE SEU PROPRIETÁRIO, EXCLUINDO-SE SOMENTE OS DIAS DE FINAL DE SEMANA/FERIADOS, PORQUANTO DE CONHECIMENTO COMUM QUE NÃO INCIDEM DIÁRIAS. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS.