Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Furto qualificado - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Descabimento - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu reincidente específico e que possui outro processo suspenso por força do disposto no CPP, art. 366 - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.