Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Prestação do serviço de fornecimento de água. Autora que alega ser cobrada por serviço inexistente. Falha na prestação de serviços. Conjunto fático probatório que confirma os fatos narrados na inicial. Prova testemunhal que atestou a inexistência de prestação de serviços na rua em que localizado o imóvel da apelada. Não se trata de prestação de serviços insuficiente ou esporádica, mas de ausência de fornecimento do serviço essencial de água, o que enseja a declaração de nulidade das cobranças efetuadas. Dano moral não configurado. No caso vertente, conforme descrito em assentada, a região da residência da autora não era abastecida pela parte ré. Se a «região da residência não era atendida, descabe, portanto, a condenação da concessionária ao pagamento de indenização a título de dano moral individual, posto que a falha teria atingido toda uma coletividade de pessoas. Sucumbência recíproca. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)