Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de benefício previdenciário cumulado com cobrança. Pretensão de reajuste da pensão por morte recebida para que seja considerada a promoção port mortem, com efeitos retroativos, concedida ao instituidor, bem como o pagamento das diferenças não pagas. Sentença de procedência. Início da fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada e homologou em parte os cálculos apresentados pela autora. Reforma. Incontroverso o pagamento a menor da pensão entre abril de 2018 e março de 2022, quando finalmente houve a retificação do seu cálculo de acordo com a remuneração paga ao Inspetor Policial Comissário da Polícia Civil. Parte autora que afirma ter recebido o mesmo valor de pensão pago em julho de 2018 até março de 2022, o que não se coaduna com a prova produzida. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, deve ser observado os índices fixados na sentença, eis que transitada em julgado em 06/12/2023. No AgInt nos EDcl no REsp . 1.972.474/RJ, com relação às condenações de natureza previdenciária, o STJ deixou claro que o INPC se aplica exclusivamente às demandas prevenientes do Regime Geral de Previdência Social. Entretanto, caso se tenha determinado a utilização de outro índice de preço, deve prevalecer a coisa julgada. Tema . 905 do STJ. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)