Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. REVISÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Apelação interposta em ação revisional de contrato bancário na qual a autora alega abusividade na taxa de juros remuneratórios de empréstimo pessoal não consignado. A autora pleiteia a adequação dos juros à média de mercado, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Sentença de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes. ... (Continua)