Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1.No que se refere à prescrição intercorrente, o STJ firmou teses ao decidir o REsp. Acórdão/STJ, pelo rito do recurso repetitivo. ... ()
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