Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PARCIAL DE PENA. NOTA MÍNIMA EM DUAS ÁREAS DO CONHECIMENTO E REDAÇÃO NO ENEM PPL 2023. REMIÇÕES ANTERIORES POR FREQUÊNCIA A CURSO DE ENSINO MÉDIO E POR APROVAÇÃO ENCCEJA 2022 COM A MESMA GRADE DE MATÉRIAS. BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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