Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA -

Perda da safra em razão de estiagem - Seguro contratado que garante a produtividade de 1.820 kg/ha - Seguradora que em regulação de sinistro apurou a produtividade em 2.298,04 kg/ha, negando a cobertura - Defesa apresentada que pugnou pela produção de perícia técnica para corroborar o laudo de inspeção realizado administrativamente - Magistrado que procede ao julgamento antecipado da lide - Descabimento, no caso em análise - Recurso de apelação apresentado pelos réus que reforça a necessidade da realização de perícia técnica - Cerceamento de defesa caracterizado - Perícia técnica que se mostra imprescindível para o adequado deslinde do feito, tratando-se da questão central do litígio - Sentença anulada, para retorno do feito à origem, com regular instrução processual. ... (Continua)