Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E SENTENÇA PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA AFASTADA A CIRCUNSTANCIADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, BEM COMO ABRANDADO O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, SUBTRAIU PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, UM APARELHO CELULAR DA MARCA NOKIA, OPERADORA CLARO, A QUANTIA DE R$ 20,00 (VINTE REAIS) EM ESPÉCIE E DEMAIS BENS DE USO PESSOAL, DE PROPRIEDADE DA LESADA SABRINA MARIA DE LIMA PINHEIRO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. DENÚNCIA QUE SE FEZ LINDEIRA À INÉPCIA POR NÃO DESCREVER AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU O ROUBO. VÍTIMA QUE NO DIA DOS FATOS RECONHECE O ACUSADO POR FOTOGRAFIA, MAS NOVE DIAS APÓS RETORNA À DISTRITAL PARA DESCREVER AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO ROUBADOR. ACUSADO QUE FOI DENUNCIADO EM 2012 QUANDO CONTAVA MENOS DE 21 ANOS, SENDO QUE A PEÇA ACUSATÓRIA SOMENTE FOI RECEBIDA EM 2016 E O FEITO SENTENCIADO EM 2017 SEM RECONHECIMENTO PRESENCIAL EM JUÍZO, DADA A REVELIA DO ACUSADO. RECURSO QUE SOMENTE FOI AUTUADO NESTA INSTÂNCIA EM 2021. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A EXIGIR A ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.