Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). RESOLUÇÃO CNPS/MPS 1.359/2023. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual a autora alegou a abusividade das taxas de juros pactuadas em contratos de empréstimo consignado e pleiteou a devolução em dobro dos valores descontados. ... (Continua)