Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Receptação qualificada. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas quanto ao dolo. Impossibilidade. Farto e suficiente conjunto probatório, demonstrando que, em seu próprio estabelecimento comercial, o recorrente ocultando dois aparelhos celulares roubados. Versão defensiva isolada e desprovida de mínimo lastro probatório. Dolo sobejamente demonstrado, sobretudo pelas condições dos equipamentos (desprovidos de respectiva nota fiscal, ordens serviço ou recibos de entrega), os quais foram recebidos de terceiros, supostos clientes, nem sequer identificados ou arrolados pela defesa. Condenação mantida. Reprimenda devidamente fixada no patamar mínimo legal. Regime e substituições escorreitos. Improvido