Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO.

Articula-se inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito em razão de débito, sem que tenha utilizado os serviços cobrados pelo réu.... (Continua)