Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA. CASO DOS AUTOS QUE DISPENSA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. APLICAÇÃO DE JUROS QUE OBSERVOU A MÉDIA DO MERCADO. PRÁTICA DE ILÍCITO INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATO CELEBRADO DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA. DESPICIENDAS AS IMPUGNAÇÕES DO AUTOR EM RELAÇÃO ÀS CLÁUSULAS AVENÇADAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.