Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERAIS E MORAIS. ACIDENTE FATAL POR ELETROCUSSÃO. 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos reparatórios por ficar provado não ter havido falha na prestação de serviços da empresa concessionária de energia elétrica. 2- Conjunto fático probatório dos autos desvelou não ter ocorrido falha na prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica. 3- Laudo pericial foi elaborado de forma imparcial por intermédio de critérios técnicos por engenheiro civil com graduação e mestrado pela USP e com habilidades técnicas relacionadas à construção e redes de energia elétrica. 4- Constatação pericial de que a instalação da rede elétrica no local dos fatos atendia às normas da ABNT e precedeu a construção da casa em que habita a autora apelante, que estava irregular perante a legislação municipal edilícia à época dos fatos. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)