Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADA - INTIMAÇÃO DA DEFESA E OBSERVAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO PROCESSUAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL - ORDEM DENEGADA
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