Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. VÍNCULO ASSOCIATIVO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 16, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO FINALÍSTICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES. FUNDAMENTO COMUM AOS TRÊS CRIMES. ADOÇÃO DE ÍNDICES DIFERENTES. ILEGALIDADE MANIFESTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

I - CASO EM EXAME 1.

Pleito de absolvição quanto ao crime da Lei 11.343/06, art. 35, sob a alegação de que a condenação é contrária às evidências dos autos, por ausência de provas do vínculo associativo. Pretensão de desclassificação do delito do art. 16, p.u. IV, da Lei 10.826/03, para a causa de aumento do, IV, Lei 11.343/2006, art. 40. Pedido subsidiário para que, nos crimes da Lei 11.343/2006, seja aplicado o mesmo índice usado para exasperar as sanções do delito do Estatuto do Desarmamento, já que fundamentado na mesma circunstância (antecedentes). ... (Continua)