Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO LEI 11.340/2006, art. 24-A. PLEITO DEFENSIVO: 1) RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA. 2) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 3) ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALEMENTE PROVIDO. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO À IMPOSIÇÃO AO RECORRIDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, COMO CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA, A SER CUMPRIDA NO PRIMEIRO ANO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; SENTENÇA QUE FIXOU A PENA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUAL SEJA A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DO APELANTE DE PERMANECER EM SUA RESIDÊNCIA AOS SÁBADOS E DOMINGOS. CORRETA A SENTENÇA QUE DEFINIU A PENA APLICADA AO RÉU DE FORMA EQUILIBRADA E DENTRO DA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE ATRIBUÍDA AO JULGADOR. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO MINISTERIAL.