Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Repetição de Indébito. ITCMD. VGBL. Sentença que declarou a não incidência do ITCMD sobre valores recebidos a título de VGBL. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Inconstitucionalidade do art. 23, da Lei Estadual 7.174/2015, quanto ao VGBL. ADI 0032730-06.2016.8.19.0000 julgada procedente pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão com força vinculante. Inteligência do CCB, art. 794. Seguro de vida que não tem natureza jurídica de herança. Valor referente ao VGBL que tem natureza securitária e, nesse caso, sobre ele não incide ITCMD. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)