Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO -

Prazo decenal - Parte da pretensão que se encontra fulminada pela prescrição - DEMAIS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS - Aplicação da Súmula 530, do C. STJ - Aplicação da taxa média de mercado para operações da mesma espécie indicadas pelo Banco Central - CONTRATOS EXIBIDOS - Taxas de juros aplicadas de forma abusiva, eis que superam, mais do dobro, a média de mercado - Precedente repetitivo do STJ (Resp. 1.061.530/RS) - Taxas de juros que devem ser limitadas à taxa média de mercado em operações da mesma espécie, indicada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação - Restituição dos valores indevidamente cobrados que deve ocorrer de forma simples - Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação de seus efeitos - CONFIGURAÇÃO DA MORA - Impossibilidade de afastamento - Parte autora que não comprovou o depósito do valor incontroverso - Verificada a inadimplência, deve ela suportar os encargos que decorrem da mora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)