Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ACUSADO DENUNCIADO E PRONUNCIADO PELO COMETIMENTO DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADOS (MOTIVO FÚTIL E CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO), AMBOS TENTADOS. O CONSELHO DE SENTENÇA CONDENOU-LHE POR VIOLAÇÃO AO ART. 121, §2º, II E VI C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NO QUE TANGE À VÍTIMA CHARLENE NOGUEIRA, ABSOLVENDO-LHE QUANTO À IMPUTAÇÃO DE COMETIMENTO DO DELITO EM DESFAVOR DE JOANA DARCK NOGUEIRA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE OCORRIDA POSTERIORMENTE À PRONÚNCIA, POR VIOLAÇÃO DO ART. 479 CPP. NO MÉRITO, REQUER A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO, EM RAZÃO DE A DECISÃO SE REVELAR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS.

Preliminar rejeitada. Alegação de nulidade ocorrida após a pronúncia, por violação ao art. 479 CPP, em razão de menção a processos criminais anteriores, em prejuízo ao exercício da defesa. Referência aos antecedentes que não integra o rol proibitivo constante do art. 478 do mesmo diploma. Outrossim, as informações já constavam do processo, integrando o acervo a que os jurados poderiam ter acesso, nos termos do art. 480 §3º do CPP. ... (Continua)