Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para procedimento (implante transcatéter de válvula aórtica - TAVI). Alegação de ausência de cobertura contratual ou de obrigatoriedade devido à não inclusão do procedimento no rol da ANS. Descabimento. Negativa que, diante das circunstâncias, se mostra abusiva. Precedentes desta Câmara. Danos morais. Não configuração. Recusa fundamentada em divergência de entendimentos quanto à cobertura dos procedimentos. Mero descumprimento contratual, sem violação aos seus direitos da personalidade, que não enseja a configuração dos danos morais indenizáveis. Recurso parcialmente provido