Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 7º, IX DA LEI 8.137/90 ( CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO ), À PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA, SEJA EM RAZÃO DA ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO, BEM COMO A REDUÇÃO DA PENA, ABRANDANDO-SE O REGIME - CABIMENTO - DE ACORDO COM O LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS, OS BRINQUEDOS APREENDIDOS ¿NÃO POSSUEM ETIQUETAS EXIGIDAS PELO INMETRO, O QUE CARACTERIZA NÃO TEREM PASSADO POR TESTES DE SEGURANÇA, TORNANDO-OS ASSIM IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO ¿ - OCORRE QUE HÁ DE SER RESSALTADO QUE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO EM COMENTO, IMPRESCINDÍVEL SE FAZ A INEQUÍVOCA VERIFICAÇÃO DE QUE O PRODUTO EM ANÁLISE SE ENCONTRE EFETIVAMENTE IMPRÓPRIO AO CONSUMO, OU SEJA, QUE SE TENHA POR CONCRETAMENTE ESTABELECIDA A PERSPECTIVA REAL DE DANOS À SAÚDE, NÃO BASTANDO QUE O MESMO NÃO TENHA PASSADO POR TESTES DE SEGURANÇA, ISTO É, A AUSÊNCIA DE ETIQUETAS EXIGIDAS PELO INMETRO NÃO INDICA AUTOMATICAMENTE QUE TAL PRODUTO APRESENTE EVENTUAL TOXIDADE OU ALGUM OUTRO COMPONENTE QUE POSSA VIR A SER NOCIVO À SAÚDE DAS CRIANÇAS, HAVENDO A NECESSIDADE DE QUE O LAUDO ATESTE TAIS POSSIBILIDADES, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO, RESTANDO SIMPLESMENTE DESCRITO QUE OS MATERIAS ANALISADOS SÃO FALSIFICAÇÕES, DE QUALIDADE INFERIOR AO MATERIAL ORIGINAL, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA DE RIGOR- PROVIDO O RECURSO PARA ABSOLVER AMBAS AS APELANTES, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP.