Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas, associação para o tráfico e uso de documento falso. Alegação de interceptação clandestina de comunicações telefônicas. Inocorrência. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Alegação de irregularidade na atuação dos guardas municipais. Descabimento. Prisão em flagrante pelos guardas municipais que não guarda relação com os fatos apurados no processo de origem. Alegação de violação de domicílio. Não ocorrência. Requerente que franqueou a entrada dos polícias civis em sua chácara. Situação de flagrância caracterizada. Preliminares rejeitadas. Decisão contrária à evidência dos autos não verificada. Condenação em plena consonância com o robusto conjunto probatório. Interceptações telefônicas e trabalho de investigação que revelaram a dedicação do requerente à comercialização de entorpecentes e a permanência e habitualidade da associação com os demais acusados para a promoção do tráfico de drogas. Impossibilidade de absolvição. Dosimetria. Crime de uso de documento falso. Viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a sua compensação com a agravante da reincidência. Pena reduzida. Regime fechado em conformidade com o art. 33, §2º, «a, do CP. Revisão criminal julgada parcialmente procedente.  ... (Continua)