Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora da restituição de imposto de renda da devedora - Verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC - Precedentes - Recurso desprovido