Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) MESES E 25 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE R$ 2.824,00 (DOIS MIL OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS DELITOS, POR FRAGILIDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA VIAS DE FATO E EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS INVIABILIZAM A ABSOLVIÇÃO. NO CASO, AS PROVAS DOS AUTOS SÃO FIRMES E SEGURAS, NOTADAMENTE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE NARROU QUE NO DIA DOS FATOS, O RÉU PASSOU A AGREDI-LA COM TAPAS E CHUTES, E AINDA AGREDINDO-A NO ABDOMEN RECÉM-OPERADO. E NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR, O RÉU AMEAÇOU A VÍTIMA DIZENDO QUE IRIA ACABAR COM A VIDA DELA, POIS ELA TINHA ACABADO COM A VIDA DELE. COMO CEDIÇO, NESSE CENÁRIO DE DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LONGE DO OLHAR DE POSSÍVEIS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE A PROVA PERICIAL É CONCLUSIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS, COMPATÍVEIS COM A AGRESSÃO NARRADA PELA VÍTIMA. QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, NÃO HÁ DÚVIDA SOBRE A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO, CONSUBSTANCIADO NA VONTADE EFETIVA DO RÉU DE INTIMIDAR A VÍTIMA. DESNECESSÁRIO QUE A AMEAÇA SEJA PROFERIDA POR AGENTE COM ÂNIMO CALMO E REFLETIDO, SENDO TAL ESTADO EMOCIONAL PRESCINDÍVEL PARA CONFIGURAR O CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO ESTAMPADO NA SENTENÇA. INCABÍVEL O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO, EIS QUE O LAUDO ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. DE OUTRO GIRO, O PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MERECE PROSPERAR. E ISSO PORQUE, EM QUE PESE CONSTAR DA DENÚNCIA PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA PARA REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL PRATICADA, FATO É QUE NÃO HOUVE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A ESSE RESPEITO. ALÉM DISSO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O FEITO NÃO FOI INSTRUÍDO COM ELEMENTOS SUFICIENTES SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE, QUE É PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PELO QUE PRESUMÍVEL A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.