Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada.

Citação por edital válida. Citação editalícia que somente veio a ser deferida depois de frustradas diversas tentativas de localização da parte requerida. Inocorrência de prescrição. Débitos vencidos entre abril e julho de 2015. Ação proposta em dezembro do mesmo ano. Responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais. CCB, art. 1.345. Previsão no edital da existência dos débitos condominiais. RECURSO PROVIDO