Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços advocatícios - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que, afastando a tese de fraude à execução, indeferiu a penhora dos imóveis requerida pela exequente - CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL RECEBIDO PELO CÔNJUGE EM SUCESSÃO HEREDITÁRIA - Descabimento - Bem excluído da comunhão - Inteligência do art. 1.659, I, do Código Civil - Promessa de venda e compra em regime de permuta e contrato para prestação de serviços de projeto, com pacto para realização de construção, de toda forma, efetuados pelo cônjuge e demais herdeiros anteriormente à propositura da ação indenizatória pela ora exequente - FRAUDE À EXECUÇÃO PELA DAÇÃO EM PAGAMENTO, PELO EXECUTADO, DE IMÓVEL NA COMARCA EM QUE TRAMITA O FEITO - Não verificada - Arrematação, pelo devedor e sua esposa, de direitos sobre metade ideal da nua propriedade do imóvel anteriormente à propositura desta ação - Alienação efetuada anteriormente à instauração do cumprimento provisório de sentença e, obviamente, do trânsito em julgado da sentença condenatória - Conluio entre executado e adquirente não demonstrado - Inexistência desta execução ao tempo da efetivação do negócio - Negado provimento... (Continua)