Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Processo Civil. Execução fiscal. Embargos oferecidos pelo devedor e julgados improcedentes por sentença de 17 de março de 2021. Sucessivo pagamento do crédito em 20 de abril de 2021. Recurso interposto com vistas à redução da base de cálculo dos honorários para que esta seja equivalente ao valor pago, reduzido pela anistia parcial. Pedido subsidiário de aplicação do escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC. 1- O proveito econômico dos embargos à execução é aferido pelo valor dado à causa, que por sua vez corresponde à parte do crédito exequendo questionada pelo embargante. 2- São irrelevantes, para definição de seu valor, pagamentos efetuados em anistia parcial, mormente quando a adesão ao programa deu-se após a prolação da sentença dos embargos. 3- art. 85, §3º, do CPC que é aplicável à causa em que for parte a Fazenda Pública, seja ela vencida ou vencedora. 4- Parcial provimento do recurso para aplicar o escalonamento previsto ne regra, de modo que a alíquota de 10% prevista na sentença incida somente até o limite de 200 salários-mínimos, passando a ser de 8% para a faixa subsequente.