Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INSTRUÇÃO DISPENSADA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. DEVIDO PROCESO LEGAL VIOLADO.

A apelação oferecida pela autora merece prosperar. Ao não determinar a produção da prova pericial, o que permitiria a correta adequação dos fatos aos entendimentos sumulados ou assentados sob recursos repetitivos no STJ, o Juízo a quo acabou por incorrer em error in procedendo, violando o devido processo legal. Pedido expresso na petição inicial. Nulidade da sentença. ... (Continua)