Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Posse de drogas para consumo pessoal. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Requerente preso em flagrante delito na posse de 09 porções de maconha, peso líquido total de 23,59g. Atipicidade da conduta. Aplicação do entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 635.659, com repercussão geral (Tema 506), que definiu que não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, bem como que será presumido usuário quem, para consumo próprio, tiver em seu poder até 40g da sobredita substância. Requerente que negou a prática do tráfico de drogas em ambas as fases da persecução penal e sustentou que as substâncias apreendidas se destinavam a seu consumo. Nenhum ato de comercialização presenciado pelos policiais civis. Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, III. Pedido revisional julgado procedente... (Continua)